Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma DocsPsi, disponível em www.docspsi.com.br, de propriedade da 4KX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.009.440/0001-70, com sede em Salvador/BA, doravante denominada "PLATAFORMA".
Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, especialmente no que tange ao tratamento de dados sensíveis de pacientes.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar os serviços da plataforma.
Profissional Habilitado: Psicólogo(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Federal de Psicologia (CFP), com registro ativo e habilitação válida, e/ou psicoterapeuta com habilitação profissional reconhecida e legalmente apto(a) a exercer atividade clínica no Brasil.
Pacientes: Terceiros cujos dados são inseridos e geridos pelos usuários na plataforma.
Documentos: Declarações, prontuários, atestados, laudos e quaisquer registros clínicos gerados pelo usuário.
Serviço: Software online (SaaS) para organização e gestão de documentos clínicos e informações de pacientes.
3.1. O uso da plataforma está restrito a profissionais habilitados conforme a definição acima, maiores de 18 anos.
3.2. O usuário é responsável por fornecer dados verídicos no ato do cadastro e por manter suas informações atualizadas.
3.3. O usuário responderá civil e criminalmente por qualquer uso indevido da conta, inclusive acessos não autorizados a dados de terceiros.
4.1. A DocsPsi oferece funcionalidades como: criação de documentos clínicos, armazenamento seguro, gestão de pacientes, prontuário eletrônico, agenda, gestão financeira, gravação de sessões, transcrição por inteligência artificial, e acesso remoto à base de dados do usuário.
4.2. A PLATAFORMA não realiza diagnósticos, tratamentos ou intervenções clínicas, sendo apenas um sistema de apoio documental e organizacional para o profissional devidamente habilitado.
4.3. A PLATAFORMA poderá realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, preferencialmente em horários de menor utilização.
4.4. A DocsPsi não garante disponibilidade ininterrupta de 100%, não sendo responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior.
5.1. Utilizar a plataforma de forma ética e conforme a legislação vigente, especialmente:
5.2. Zelar pela segurança e sigilo das informações inseridas.
5.3. Responder integralmente por todas as informações cadastradas na plataforma, incluindo diagnósticos e declarações emitidas.
6.1. A DocsPsi não se responsabiliza:
6.2. A DocsPsi não substitui o julgamento clínico do profissional, tampouco responde por consequências clínicas, jurídicas ou administrativas decorrentes do uso dos documentos gerados.
7.1. Todas as solicitações, dúvidas, comunicações, notificações, pedidos de suporte técnico, gerenciamento de assinatura, comunicação de bugs, falhas, reclamações, sugestões, notificações ou quaisquer outras demandas relativas ao uso da plataforma DocsPsi somente serão consideradas válidas, respondidas ou processadas se, e somente se, forem devidamente registradas por meio do sistema oficial de tickets disponível em https://docspsi.com.br/suporte.
7.2. Nenhuma demanda encaminhada por outros meios — incluindo, mas não se limitando a e-mails, números de WhatsApp, redes sociais, newsletter, telefone ou quaisquer outras formas de contato — será considerada legítima para efeitos de atendimento, suporte, registro, processamento, resolução ou resposta.
7.3. O usuário reconhece e concorda que qualquer solicitação, notificação, reclamação ou comunicação efetuada fora do canal oficial de tickets não gera qualquer obrigação de resposta, análise, registro, providência ou responsabilidade por parte da DocsPsi e da 4KX EMPREENDIMENTOS LTDA, não servindo como comprovante de abertura, protocolo, início de contagem de prazo ou suporte de qualquer espécie.
7.4. A DocsPsi reserva-se o direito de não monitorar, não responder e não processar comunicações recebidas por canais alternativos. Recomenda-se que o usuário guarde o número do ticket e acompanhe o andamento de sua demanda pelo sistema apropriado.
8.1. Todos os direitos sobre a plataforma, marca, layout, funcionalidades, códigos e conteúdo são de propriedade exclusiva da 4KX EMPREENDIMENTOS LTDA.
8.2. É vedado ao usuário: copiar, distribuir, modificar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados com base na DocsPsi, sem autorização expressa.
9.1. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e sensíveis armazenados, conforme a LGPD.
9.2. Os dados inseridos pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade. A PLATAFORMA atua como operadora desses dados, cabendo ao usuário (controlador) a obrigação de obter os consentimentos legais, bem como observar as regras éticas e jurídicas aplicáveis.
10.1. O uso da plataforma é condicionado à assinatura de um plano mensal, conforme opções apresentadas no site.
10.2. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem ônus, cabendo ao usuário a suspensão do pagamento recorrente junto à operadora utilizada.
10.3. A PLATAFORMA poderá suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, uso irregular ou infração a estes Termos.
11.1. A PLATAFORMA se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou infrações éticas e legais.
11.2. O encerramento da conta resultará na exclusão do acesso à base de dados. É responsabilidade do usuário realizar cópias de segurança previamente.
11.3. Após o encerramento da conta, os dados serão retidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fins de backup e recuperação. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção. É responsabilidade exclusiva do usuário salvar seus documentos (em PDF) e arquivos de áudio manualmente antes do encerramento da conta. A PLATAFORMA não oferece serviço de migração ou exportação automatizada de dados.
12.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PLATAFORMA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, no prazo razoável.
13.1. A PLATAFORMA oferece funcionalidade de gravação de sessões e transcrição automatizada por Inteligência Artificial. O uso dessas funcionalidades é de exclusiva responsabilidade do profissional.
13.2. O profissional é integralmente responsável por obter o consentimento livre, informado e expresso do paciente antes de realizar qualquer gravação ou transcrição de sessão.
13.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela precisão das transcrições geradas por IA, cabendo ao profissional revisar e validar todo conteúdo transcrito antes de incorporá-lo a prontuários ou documentos clínicos.
13.4. Os áudios gravados são armazenados com criptografia e excluídos automaticamente após o período definido pelo plano do usuário, salvo configuração diversa.
13.5. Antes de iniciar qualquer gravação, o profissional deverá aceitar eletronicamente o termo de consentimento apresentado na interface da PLATAFORMA. O aceite é registrado de forma imutável e inclui: nome completo, e-mail, data/hora (UTC), endereço IP, dispositivo, sistema operacional, navegador e hash criptográfico SHA-256 do conteúdo aceito.
13.6. Cada evento relativo à gravação (início, conclusão, falha) é automaticamente registrado no log de consentimento com informações técnicas do dispositivo. Esses registros são imutáveis — não podem ser editados ou excluídos por nenhum usuário, nem mesmo pelo administrador do sistema.
13.7. O funcionamento da gravação depende inteiramente das condições técnicas do dispositivo e ambiente do profissional. A PLATAFORMA não garante a gravação ininterrupta em nenhuma circunstância. Em especial, a PLATAFORMA não se responsabiliza por:
13.8. O profissional reconhece que a gravação é uma ferramenta auxiliar e que não substitui suas anotações profissionais. É obrigação do profissional:
13.9. A transcrição por IA (Whisper) é uma aproximação do conteúdo falado e pode conter erros, omissões ou interpretações incorretas. A PLATAFORMA não garante acurácia de 100% e recomenda que o profissional sempre revise o conteúdo gerado antes de qualquer uso clínico ou documental.
13.10. O prontuário inteligente gerado automaticamente é um rascunho assistido por IA e não constitui documento oficial até que seja revisado e aprovado pelo profissional. A PLATAFORMA não se responsabiliza por consequências clínicas, éticas ou jurídicas decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão profissional.
14.1. A PLATAFORMA oferece funcionalidade de envio de mensagens via WhatsApp para fins exclusivamente clínicos e operacionais, tais como: lembretes de sessão, confirmações de agendamento, mensagens de aniversário e comunicações individuais entre profissional e paciente.
14.2. A integração com o WhatsApp é realizada por meio de conexão via WhatsApp Web, utilizando tecnologia de código aberto (Baileys). Esta integração NÃO utiliza a API oficial do WhatsApp Business (Meta Business API). A conexão funciona de maneira análoga ao acesso via navegador do WhatsApp Web, vinculada ao número pessoal ou profissional do usuário.
14.3. O usuário reconhece e concorda que a Meta Platforms, Inc. (proprietária do WhatsApp) pode, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou banir permanentemente qualquer número de telefone que utilize conexões não oficiais, sem aviso prévio e sem possibilidade de recurso.
14.4. A DocsPsi e a 4KX EMPREENDIMENTOS LTDA não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:
14.5. O uso do serviço de WhatsApp é opcional e constitui uma funcionalidade complementar. A ativação requer aceite expresso de termo de consentimento específico, registrado com hash criptográfico SHA-256, IP, data/hora e identificação do profissional.
14.6. É vedado ao usuário utilizar a integração com WhatsApp para:
14.7. Mensagens automáticas (como lembretes de sessão e felicitações de aniversário) são enviadas sob integral responsabilidade do profissional que ativou a funcionalidade. O profissional deve assegurar que seus pacientes estejam cientes e concordem com o recebimento dessas comunicações.
15.1. A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidade de teleconsulta (videochamada) para realização de atendimentos psicológicos online, em conformidade com a Resolução CFP nº 011/2018 (ou versão atualizada) que regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância.
15.2. A videochamada é realizada por meio de tecnologia de código aberto, hospedada em infraestrutura própria da PLATAFORMA. O áudio das sessões de teleconsulta pode ser gravado e armazenado pela plataforma quando o profissional ativar a funcionalidade de gravação (conforme §13), seguindo as mesmas regras de consentimento e armazenamento aplicáveis às sessões presenciais. O vídeo da videochamada não é gravado nem armazenadopela plataforma.
15.3. A PLATAFORMA não garante conexão estável, ininterrupta ou com qualidade mínima de vídeo/áudio para a teleconsulta. O funcionamento depende inteiramente das condições de internet, dispositivo e ambiente do profissional e do paciente. Em especial, a PLATAFORMA não se responsabiliza por:
15.4. O profissional é integralmente responsável por verificar se possui as condições técnicas e legais para realizar atendimentos por teleconsulta, incluindo: registro ativo no CRP, cadastro no e-Psi (quando exigido), ambiente com privacidade adequada, conexão estável de internet e consentimento informado do paciente para a modalidade online.
15.5. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer consequências clínicas, éticas, jurídicas ou administrativas decorrentes do uso inadequado da teleconsulta, incluindo atendimentos realizados sem as devidas condições técnicas ou em desacordo com as resoluções do CFP.
15.6. O link de acesso à teleconsulta é individual e intransferível para cada sessão. O profissional é responsável por compartilhar o link exclusivamente com o paciente destinatário.
16.1. A PLATAFORMA oferece programa opcional de indicação de novos usuários ("Indique & Ganhe"), por meio do qual o profissional pode recomendar a plataforma a colegas e receber benefícios conforme as regras vigentes do programa.
16.2. A participação no programa é voluntária e não constitui relação de emprego, representação comercial, agência ou parceria entre o profissional e a 4KX EMPREENDIMENTOS LTDA.
16.3. Os dados coletados no programa incluem: código do afiliado, indicações realizadas, status das conversões, valores de comissão gerados e dados de pagamento. Esses dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
16.4. É vedado ao participante do programa de indicação:
16.5. A DocsPsi reserva-se o direito de alterar as condições, valores e regras do programa de indicação a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos participantes. O descumprimento das regras poderá resultar no cancelamento da participação e perda de comissões pendentes.
17.1. Ao se cadastrar na plataforma, o usuário consente com o recebimento de comunicações operacionais essenciais, incluindo: confirmação de cadastro, instruções de uso, notificações de segurança, atualizações de termos e informações sobre a conta.
17.2. A PLATAFORMA poderá enviar comunicações informativas sobre funcionalidades, novidades e conteúdos relevantes para o exercício profissional, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
17.3. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de comunicações não essenciais por meio do sistema oficial de tickets ou do link de cancelamento presente nas mensagens.
18.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo recomendável a revisão periódica.
18.2. O uso continuado da plataforma após modificações será interpretado como aceite integral.
18.3. Qualquer conflito será dirimido no foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.